02 março 2016

Nomeação de novo ministro da Justiça contraria decisão do STF e pode ser derrubada na Justiça


A nomeação do novo ministro da Justiça, o procurador do Ministério Público da Bahia Wellington César Lima, contraria uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao julgar a Lei Orgânica do Ministério Público de Sergipe, que permitia a um membro do MP ocupar um cargo no Executivo, o STF entendeu que isso violaria a constituição. Decidiu em três pontos, reproduzidos na imagem acima e abaixo, textualmente:
I. O afastamento de membro do Parquet [do Ministério Público] para exercer outra função pública viabiliza-se apenas nas hipóteses de ocupação de cargos na administração superior do próprio Ministério Público.
II. Os cargos de Ministro, Secretário de Estado ou do Distrito Federal, Secretário de Município da Capital ou Chefe de Missão Diplomática não dizem respeito à administração do Ministério Público, ensejando, inclusive, se efetivamente exercidos, indesejável vínculo de subordinação de seus ocupantes com o Executivo.
III. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos itens 2 e 3 do § 2º do art. 45 da Lei Complementar sergipana 2/90.

O que significa tudo isso?
Que o novo ministro, oficializado no cargo após a saída de José Eduardo Cardozo – que por sua vez está na Advocacia Geral da União (AGU) -, pode assumir, tudo bem. Mas uma ação judicial no STF, pela própria jurisprudência da Corte, pode desfazer a nomeação.

ENTENDA A DISCUSSÃO
Uma das principais prerrogativas do Ministério Público é a sua autonomia funcional. Sendo assim, o que está em debate é a proteção do MP contra a ingerência política, a sua independência. E isso envolve também a possibilidade ou não de indicação de um membro do MP para ocupar cargos no Executivo.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), inclusive, já abriu exceções. Porém, no STF esses casos não prosperaram.
Em Pernambuco, no final de 2015, o poder Executivo solicitou ao MP que indicasse um nome para o Conselho Consultivo da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), conforme previa a legislação da autarquia estadual. Sabe qual foi a resposta? Que o Ministério Público não poderia indicar um membro para ocupar cargo no Executivo.
No caso de Pernambuco, o MP se posicionou para o blog citando a Constituição Estadual:
“O Ministério Público tem assegurada, pelos artigos 67 e 68 da Constituição Estadual, a sua autonomia funcional e administrativa, e, por sua própria natureza, seus membros não devem exercer outras atribuições além daquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco. ‘O Estado de Pernambuco, ao editar as normas ora impugnadas, pareceterse olvidado de observar as regras previstas nos artigos 67, § 1º e 68, caput, da Constituição Estadual’.
De acordo com esse entendimento, a designação de membro do MPPE para atuar em órgão de entidade diversa não condiz com a autonomia administrativa da Instituição, uma vez que para se atribuir alguma função ao Ministério Público ou aos seus integrantes, faz-se necessário um rito especial – edição de lei complementar – previsto no art. 68, parágrafo único, da Constituição de Pernambuco.
Inclusive, o objeto (designação de membro do Ministério Público para atuar em outro órgão) já foi matéria de Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pela Procuradoria Geral de Justiça, e que foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco no ano de 2012

Apesar de o MPPE citar a Constituição de Pernambuco, a decisão do STF eleva o mesmo entendimento à esfera nacional. E é aí que pode complicar para a nomeação do novo ministro de Dilma.

ATUALIZAÇÃO ÀS 16:52
O deputado federal Mendonça Filho (DEM) já avisou que vai entrar com uma ação popular contra a nomeação do ministro da Justiça, tendo em vista que a Constituição só permite a membros do MP ocupar funções de magistério, além das atribuições dentro do Ministério Público. O que só ressalta o risco jurídico da nomeação.
Fonte:Jc

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