26 setembro 2016

CORTÊS-PE PODE FICA COM CHAPA ÚNICA DEPOIS DE VICE DA COLIGAÇÃO DO (PSDB) SER CONSIDERADO INELEGÍVEL

A  cidade de Cortês  que fica na Mata Sul do estado, vem tendo uma  eleição acirrada pela prefeitura da cidade. O ex-prefeito Ernane Borba a poucos dias teve que troca de vice e hoje (26), a justiça eleitoral descidiu que o atual candidato a vice Seinho não está apto dentro da lei para concorrer ao cargo. O (PSDB) acusa  a coligação encabeçada pelo (PSB) de está tentando levar a disputa no tapetão. Já o (PSB) nega e diz que o que vem acontecendo com a coligação adversária é
consequência dos erros por ela mesma cometida.

Veja a desição da justiça abaixo:

Registro de Candidatura - Impugnação.
Candidato: ROBERCINO JOSÉ DO NASCIMENTO
Coligação: Trabalho e Cidadania para Cortês
Município: Cortês-PE.
Vistos, etc¿
Trata-se de pedido de Registro de Candidatura do Sr. ROBERCINO JOSÉ DO NASCIMENTO, Coligação Trabalho e Cidadania para Cortês, integrada pelos Partidos PMDB, PTB, DEM, PTN, PSDB, PTC, PRTB e PV, ao cargo de Vice Prefeito do município de Cortês-PE.
Requerido o registro da referida candidatura, pelo Sr. Eliezio da Souza Soares, fls. 05, a Coligação Frente Popular de Cortês, fls. 22/25, ingressou com Pedido de Impugnação de Registro de Candidatura e notícia de inelegibilidade, sob o argumento de que o impugnado Robercino José do Nascimento é Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município de Bonito-PE., não tendo se desincompatibilizado em tempo hábil, ou seja, 04 (quatro) meses antes do dia da eleição
O memorial de impug2016o veio acompanhado com os documentos de fls. 26/50.
Devidamente notificado, o impugnado em tempo hábil, ofereceu contestação à impugnação, fls. 61/65, vindo a peça de defesa acompanhada do documento constante de fls. 66.
Alega no mérito, que apesar de ocupar o cargo de Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bonito, está concorrendo o cargo eletivo no município de Cortês, ou seja, em circunscrição diversa da área abrangida pelo mencionado sindicato.
Mais, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bonito/PE não se confunde com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cortês/PE, tendo dirigentes diversos e atuação territorial diversa, de forma que o impugnado não possui qualquer ingerência neste sindicato, como tenta, levianamente, aduzir a parte impugnante.
Pugna pela rejeição da impugnação e notícia de inelegibilidade apresentada, para no final ser deferido o registro de sua candidatura ao cargo de Vice Prefeito do município de Cortês-PE.
O representante do Ministério Público Eleitoral, ofereceu manifestação opinando pela procedência do pedido de impugnação, por ser inegável a impossibilidade legal do impugnado participar do certame por não preencher os requisitos informados e exigidos em lei.

É o relatório.
Decido.
Cuida-se de pedido de registro de candidatura ao Cargo de Vice Prefeito do município de Cortês-PE., formulado pelo Sr. ROBERCINO JOSÉ DO NASCIMENTO, o qual, pelos fundamentos constantes de fls. 22/25, tem seu pleito impugnado.
Alegam os promoventes que o impugnado Robercino José do Nascimento, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bonito/PE, não se desincompatibilizou em tempo hábil.
O artigo 1º, inciso II, alínea "g" , da Lei Complementar nº 64/1990 prevê a seguinte hipótese de inelegibilidade:
"os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social" .
No caso presente, o candidato ao cargo de Vice Prefeito ocupa o cargo de Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bonito-PE., não tendo se desincompatibilizado em tempo hábil, ou seja, até 02 (dois) de junho do corrente ano (02.06.2016), tornando-se inelegível.
Assim, coleciono os seguintes precedentes da Corte Superior Eleitoral:
"Consulta. Deputado Federal. Sindicalista. Prazo de desincompatibilização. Prefeito e vereador. Quatro meses antes do pleito" (Res.-TSE nº 19.558, Consulta nº 174, relator Ministro Diniz de Andrada, de 16.5.1996).
"Dirigente Sindical. Para candidatar-se a Prefeito, deverá desincompatibilizar-se do cargo quatro meses antes do pleito, prazo que não se altera em virtude de ser gestor de contribuições parafiscais, em face do disposto no art. 1º, IV, da LC 64/90, que estabelece idêntica exigência" . (Acórdão nº 13.763/97, relator Ministro Rezek, publicado em sessão do dia 03.02.97).
"Recurso especial. Registro de Candidato. Dirigente sindical. Desincompatibilização. O dirigente sindical, para candidatar-se ao cargo de prefeito, de vereador, deverá desincompatibilizar-se quatro meses antes do pleito (precedente: Res. nº 19.558 - consulta nº 147-DF, rel. o min. Diniz de Andrada)."
Quanto a assertiva de que o candidato a Vice Prefeito é sindicalista em município diverso de onde exerce atividade política, não encontra amparo na legislação em vigor, não havendo a essa assertiva qualquer menção no artigo acima mencionado.

A documentação acostada pelos impugnantes, não deixa a menor dúvida quanto ao exercício da atividade sindicalista pelo candidato.
Respondendo a consulta formulada, o Tribunal Superior Eleitoral assim o fez:
Resolução nº 18.019
Consulta nº 12.499
Relator: Ministro Sepúlveda Pertence
O prazo de afastamento dos dirigentes sindicais "será sempre de 4 meses (até 2 de junho), não só para candidatos a prefeito ou vice-prefeito, como também a vereador" .
Brasília, 02 de abril de 1992.
O candidato a Vice-Prefeito ROBERCINO JOSÉ DO NASCIMENTO, é inelegível por não ter se desincompatibilizado em tempo hábil, 04 meses antes do pleito, conforme determina a Lei 64/90, art. 1º, inc. II, letra "g" . Assim, INDEFIRO a chapa formada pela Coligação Trabalho e Cidadania para Cortês.
Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
Ribeirão, 26 de setembro de 2016.
Bel. Antonio Carlos dos Santos
Juiz Eleitoral - 28ª ZE.

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